SST Inteligente: Adesão que Gera Resultados

Todas as instituições públicas, privadas ou pessoas físicas, que tenham pelo menos 1 colaborador registrado via CLT, estão sujeitas à obrigatoriedade dos envios de eventos no eSocial.

1. Evento S-2210: Comunicação de Acidente de Trabalho

– Utilizado para o envio da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

– Envio: sempre que houver acidentes/doenças do trabalho, mesmo que não gere afastamento.

– Prazo: um dia útil após a ocorrência. Em caso de óbito, deve ser enviado imediatamente.

2. Evento S-2220: Monitoramento da Saúde do Trabalhador

– Referente às informações do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) do trabalhador.

– Envio: sempre que realizado um ASO de admissão, periódico, demissão, afastamento do trabalho ou de retorno ao trabalho.

– Prazo: até o dia 15 do mês seguinte à realização do exame.

3. Evento S-2240: Condições Ambientais do Trabalho

• Referente aos agentes nocivos presentes nas atividades do trabalhador. As informações enviadas são baseadas no LTCAT.
• Envio/Prazo:

1. Carga Inicial: Empresas que nunca fizeram envios anteriormente: Imediato
2. Admissão de novo colaborador ou em caso de alteração nos fatores ambientais: até o dia 15 do mês subsequente

PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho

PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos

Inadimplência ASO

– Não realização de exame médico ou realizar com atraso.

• Multa: Mínimo: R$407,94 Máximo: R$4.081,60
• PORTARIA/MTP Nº 4.098, DE 15 DE DEZEMBRO 2022 – ANEXO IV

Inadimplência EPI

– Não fornecer EPI ou não fornecer o EPI adequado ao risco.

• Multa: Mínimo: R$679,90 Máximo: R$6.803,39
• PORTARIA/MTP Nº 4.098, DE 15 DE DEZEMBRO 2022- ANEXO IV

Inadimplência LTCAT

– Não elaborar o LTCAT ou não manter o LTCAT atualizado.

– Multa: R$31.000,41

– ALÍNEA IV DO ART. 8º DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023

Inadimplência PPP

– Não elaborar o PPP ou não manter o PPP atualizado.

– Multa: Mínimo: R$3.100,06 / Máximo: R$310.004,70

– ALÍNEA III DO ART. 8º DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023

Inadimplência CAT

– Não registrar a CAT ou registrar fora do prazo.

– Multa: Mínimo: R$1.302,00 / Máximo: R$7.507,49

– PARÂMETRO PARA APLICAÇÃO DA MULTA: SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO